| Projeto: |
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PL 541 03/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-541/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0541-2019 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI 13.789, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004 PARA DISPOR SOBRE A COLETA E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUXILIO / BAIXA RENDA / CADASTRO / COLETA / CONSULTORIO MEDICO / CONSULTORIO ODONTOLOGICO / DISTRIBUICAO / DISTRIBUICAO GRATUITA / DOACAO / DOADOR / FACILITACAO / FARMACEUTICO / FARMACIA / FARMACIA SOLIDARIA / GRATUIDADE / LEI 13.789/2004 / MEDICAMENTOS / MUNICIPE / POPULACAO CARENTE / RECOLHIMENTO / RECUPERACAO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2192-2019
ver documento ADM0363-2021
ver documento SAUDE0646-2021
ver documento FIN1614-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/09/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 26/09/2019 | | CCJ | Recebido em 26/09/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | ADM | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | ADM | Recebido em 03/03/2021 | Encaminhado em 02/06/2021 | | SAUDE | Recebido em 03/06/2021 | Encaminhado em 22/07/2021 | | FIN | Recebido em 26/07/2021 | Encaminhado em 22/12/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 15/05/2020 atraves do(a) 6010.2020/0001141-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 311/2020
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